Aborto Legal em Fortaleza
Capital conta com uma rede de nove hospitais que oferecem o procedimento, mas uma divulgação mais ampla esbarra em ataques e desinformação.
Por João Duarte
A Câmara Municipal de Fortaleza possui apenas dois Projetos de Lei Ordinárias (PLOs) em tramitação a favor do aborto legal. Um deles, de autoria da deputada estadual Larissa Gaspar (PT), teve um requerimento da mesma solicitando a retirada da PLO 177/2018, que regulamenta a atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado. O outro, de Adriana Gerônimo (PSOL), está travado desde que foi apresentado, em março de 2021. Apesar da existência de programas que conectam hospitais da Capital e de outros municípios do Ceará, projetos conservadores anti-aborto prevalecem na Casa.
Segundo o Mapa do Aborto Legal, Fortaleza conta com nove unidades hospitalares que oferecem o serviço para as mulheres, distribuídos em oito bairros. Porém, houve uma mudança com o incêndio de uma subestação no Hospital Geral Dr. César Cals (HGCC), em novembro de 2025. Todos os serviços do hospital foram passados para o Hospital Universitário do Ceará (HUC), no bairro Itaperi. O local será reativado após o encerramento da reforma, como confirmou o governador Elmano de Freitas (PT), em entrevista à Verdinha FM.
O serviço existe para atender a três exceções médicas e legais do Código Penal de 1940: em caso de risco de vida para a gestante; quando a gravidez resultar de estupro; e em caso de anencefalia do feto - este último aprovado em 2012, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54. Qualquer outra situação, tanto o médico que realiza quanto a mulher que pratica o aborto podem ser presos. O Brasil segue na esteira de países latino-americanos que criminalizam o procedimento, diferentemente de Argentina, Colômbia, Cuba, México e Uruguai.
Aqui, vale um destaque para a utilização de termos que se referem ao aborto: o mais ideal é esse mesmo, ‘procedimento’. Outros, como é o caso de ‘operação’, costumam assustar aqueles que se deparam com textos que tratam sobre o assunto, como alerta Emanuella Soares, membra da Frente Cearense contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. “O termo ‘operação’ está alinhado com [a ideia de] ‘operação policial’, ou o fato de operar em si. O aborto não é uma operação, é um procedimento. É bem mais simples.”
A Frente Cearense surgiu em 2019 como um desdobramento da Frente Nacional, atuando nas ruas em protestos contra as decisões punitivistas da Câmara dos Deputados e da Câmara Municipal de Fortaleza. A nível federal, três projetos que atacam diretamente a legalidade do procedimento foram debatidos nos últimos anos e contestados pela Frente: o Projeto de Lei 1094/2024, apelidado como PL do Estupro, de autoria de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ); o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 - o PDL da Pedofilia -, aprovado pela Câmara em novembro, cuja autora é Chris Tonietto (PL-RJ); e o Estatuto do Nascituro, pautado como o PL 478/2007 por Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que volta ao debate no decorrer dos anos.
Mulheres da Frente Cearense se organizam em protesto contra o PDL 3/2025, em novembro do ano passado. (Divulgação/Frente Cearense contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto)
Capital e Estado articulam hospitais de referência
Entre 2022 e 2024, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), foram realizados 300 procedimentos, por razões médicas e legais, nos hospitais da rede pública. O ano com o maior número durante esse período foi 2024, com 104, em uma média de uma interrupção da gravidez a cada três dias. Emanuella relata que esses números podem não refletir o todo por conta da subnotificação, principalmente pela existência de clínicas clandestinas.
Os dados não informam especificidades, como faixa etária, raça e motivação. Mesmo assim, a situação que mais preocupa quando se trata do tema é quando decorre de estupro. O número acompanha uma realidade preocupante em Fortaleza: no mesmo período, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) apontou 1458 estupros em três anos, uma média de 1,3 por dia. De 2022 para 2023, houve um salto de quase 100 casos, e eles praticamente se estabilizaram no ano seguinte.
Indo ainda mais a fundo, a Capital apresenta informações alarmantes quando se olha para crianças e adolescentes abusadas sexualmente. Além de estupro e estupro de vulnerável, também estão englobados os crimes de violação sexual mediante fraude, importunação sexual e favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Nessa categoria, foram 972 vítimas do sexo feminino ao longo dos três anos citados, com igual destaque para 2023, com 37% dos casos concentrados.
“O que se precisa ter é educação sexual, desde o fundamental, [deve] estar no ensino médio. As crianças e os adolescentes precisam ter acesso para se proteger e saber como lidar com isso. Se você não tem conhecimento, não consegue entender. Educação sexual não significa ensinar a criança a fazer sexo”
A ginecologista obstetra e assessora técnica da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), Débora Britto, por meio de nota, comentou sobre o papel da Rede Ponto de Luz, que articula hospitais de Fortaleza e de outros municípios do Estado no combate à violência sexual e doméstica e na oferta do aborto legal. “A Sesa se organiza de forma regionalizada e hierarquizada por níveis de complexidade assistencial, garantindo a continuidade do cuidado ao assegurar que o usuário transite de forma coordenada pelos pontos de atenção”, informa a médica.
Em Fortaleza, além do HGCC, outros hospitais de referência que integram a Rede são o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e o Hospital Infantil Albert Sabin (Hias), cada um com seus protocolos, mas com o acolhimento clínico e psicológico indicados. Por meio de uma equipe multidisciplinar, com ginecologistas obstetras, profissionais de Enfermagem e assistentes sociais, as unidades contam com planos terapêuticos compartilhados e encaminhamentos à rede intersetorial sempre que necessário, conforme relata a nota.
Além disso, por conta de “silêncios e estigmas históricos, a Secretaria tem atuado para ampliar o conhecimento por meio da educação permanente das equipes, do fortalecimento da comunicação social e da articulação intersetorial”. Por isso, Emanuella reforça que precisa ser mais divulgado.
Viés religioso promove falso debate sobre aborto legal em Fortaleza
Contrário ao aborto legal, quem aparece na linha de frente é o vereador Jorge Pinheiro (PSDB), reconhecido como “palestrante católico, defensor da vida e da família” que “tem desempenhado um papel de destaque na resistência contra projetos que apoiam o aborto e a ideologia de gênero”, como consta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) de Fortaleza. A existência do Dia do Nascituro no Calendário Oficial de Eventos do Município, celebrado em todo dia 8 de outubro em sintonia com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), se dá graças a uma PLO sua em conjunto com Priscila Costa (PL). Em 2 de janeiro de 2018, na gestão de Roberto Cláudio (União), o projeto virou lei. No dia 10 de outubro de 2023, por exemplo, houve uma sessão solene na Casa em alusão ao referido dia.
Ele também foi o responsável por protocolar, em 2021, a “Semana pela Vida”, que deveria acontecer entre os dias 1° e 7 de outubro. A proposta previa “campanhas de informação a respeito dos malefícios médicos e psicológicos da utilização de contraceptivos”. Ele chegou a ser sancionado pelo ex-prefeito José Sarto (PSDB), mas, por conta da pressão, recebeu uma nova roupagem, e passou a determinar o papel da Prefeitura em promover o uso de anticoncepcionais e defender o aborto na esfera legal. Como explicou José Almeida, o projeto apenas facultava que a Prefeitura poderia exercer determinadas ações, sem implementá-las efetivamente.
Jorge Pinheiro (PSDB) é autor de sete matérias legislativas contra o tema, conforme apuração do portal Brasil de Fato / Reprodução CMFor
A influência mais recente do vereador esteve na aprovação, em dezembro de 2024, de uma emenda à Lei Orgânica do Município que garante o direito à vida desde a concepção, tendo o combate ao aborto como pano de fundo. O Estatuto do Nascituro também já foi proposto na Casa, a partir da PLO 94/2021, de Priscila Costa. O texto replica as exigências determinadas no âmbito nacional, e afirma que a falta de semelhante dispositivo representa uma “grave lacuna em nosso ordenamento jurídico”.
Apesar das divergências entre católicos e evangélicos, a pauta anti-aborto une as duas correntes cristãs. De acordo com Emanuella Soares, membra da Frente Cearense, tais textos são inconstitucionais porque violam a garantia do Brasil enquanto um Estado laico. Além disso, mulheres que desejam abortar de maneira legal podem enfrentar um impeditivo dentro do hospital, com médicos exigindo boletim de ocorrência como pré-requisito.
O advogado destacou que, para o médico se resguardar, ele pode solicitá-lo para uma mulher vítima de estupro. A legislação, porém, não determina essa exigência. A Lei 12845/2023, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, obriga os hospitais a ofertarem atendimento imediato às mulheres, sem a necessidade de apresentar um BO. Após o procedimento, a mulher pode ser orientada sobre a possibilidade de efetuar o registro para “proteção, segurança da vítima e responsabilização do agressor”, como detalha a doutora Débora.
